Termos e Condições

1. Partes e objecto do contrato

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre:

— e o utilizador que cria uma conta na plataforma ("Cliente", "tu" ou "utilizador"). O objecto é a disponibilização de software de gestão de agendas, marcações, fila digital e funcionalidades relacionadas, em modelo SaaS (Software as a Service), acessível via browser.

2. Aceitação e alteração dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceitas expressamente estes Termos. Se não concordares, não deves usar o serviço.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação do uso do serviço após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos. Se discordares das alterações, podes cancelar a tua conta antes da entrada em vigor.

3. Descrição do serviço

O Agendeo é uma plataforma SaaS que fornece às empresas (nomeadamente barbearias, salões de beleza e similares) as seguintes funcionalidades:

O Agendeo reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio razoável nos casos de descontinuação que afectem funcionalidades principais.

4. Conta e segurança

• Deves fornecer informações verdadeiras, exactas e completas no registo e mantê-las actualizadas.
• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por toda a actividade realizada na tua conta.
• Deves notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da tua conta em suporte@agendeo.pt [PREENCHER].
• É proibida a partilha de conta entre utilizadores que não pertençam à mesma organização.
• Cada loja/negócio deve ter a sua própria conta. O uso de uma conta para gerir negócios não relacionados não é permitido.

5. Planos, preços e faturação

Os planos e respectivos preços estão disponíveis em agendeo.pt/planos. Ao subscreveres um plano pago:

• A subscrição é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual, consoante a opção escolhida).
• Os valores indicados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23%), salvo indicação em contrário.
• A renovação é automática no final de cada período, salvo cancelamento prévio.
• Não são efectuados reembolsos por períodos parciais, excepto nos casos previstos na lei (período de arrependimento de 14 dias — Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).
• O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, com aviso prévio de 7 dias.
• Reservamo-nos o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. O aumento aplica-se no início do próximo ciclo de faturação.

O plano gratuito (se disponível) está sujeito a limites de utilização descritos na página de planos e pode ser alterado ou descontinuado com aviso de 30 dias.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tens o direito de resolver o contrato sem indicação de motivo no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato (subscrição), salvo se tiveres solicitado expressamente o início imediato da prestação do serviço e este já tiver sido integralmente prestado. Para exercer este direito, contacta suporte@agendeo.pt [PREENCHER].

7. Uso aceitável

É expressamente proibido:

• Usar o serviço para actividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar aceder a dados de outras lojas ou utilizadores sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Sobrecarregar os servidores intencionalmente (ataques DDoS, scraping massivo, etc.).
• Introduzir malware, vírus ou qualquer código malicioso.
• Usar o serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam) a clientes.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa por escrito.

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou rescisão imediata da conta, sem direito a reembolso.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca, logótipos, textos e outros conteúdos da plataforma Agendeo são propriedade exclusiva do Prestador ou dos seus licenciantes, protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) e demais legislação aplicável.

Os teus dados (clientes, marcações, configurações) pertencem-te. O Agendeo não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos que introduzes na plataforma. Ao usar o serviço, concedes-nos uma licença limitada, não exclusiva, para tratar esses dados na medida necessária à prestação do serviço.

9. Disponibilidade e SLA

Empreendemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível 99% do tempo mensal. Excluem-se deste compromisso:

• Manutenção programada (comunicada com 48h de antecedência sempre que possível).
• Falhas fora do nosso controlo (força maior, falhas de infra-estrutura de terceiros, ataques externos).
• Utilizações que violem estes Termos.

Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou isento de erros. O Agendeo é fornecido "tal como está" (as-is) e "conforme disponível" (as-available), na máxima extensão permitida pela lei.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa:

• O Agendeo não é responsável por perdas de receita, perda de dados (além do previsto na nossa política de backups), lucros cessantes ou danos indirectos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• A responsabilidade total do Agendeo perante o Cliente, por qualquer causa, é limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
• O Agendeo não é responsável pelas relações entre o Cliente e os seus próprios clientes finais.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Agendeo por dolo, negligência grosseira ou qualquer situação que a lei portuguesa não permita excluir (incluindo direitos dos consumidores ao abrigo da Lei n.º 24/96, de 31 de julho).

11. Suspensão e rescisão

Por parte do Cliente: Podes cancelar a tua conta a qualquer momento nas definições da conta ou por email. O acesso termina no fim do período de faturação em curso (sem reembolso do período restante).

Por parte do Agendeo: Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) não pagamento após aviso de 7 dias; (iii) actividade fraudulenta ou ilegal.

Após rescisão: Os teus dados são mantidos durante 30 dias para efeitos de exportação. Podes solicitar uma exportação completa em CSV/JSON durante esse prazo. Após esse período, os dados são eliminados, excepto os que devam ser conservados por obrigação legal.

12. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste contrato é regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. O Agendeo actua como responsável pelo tratamento dos dados da tua conta e como subcontratante relativamente aos dados dos teus clientes finais.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos exclusivamente pelo Direito Português. Para a resolução de eventuais litígios, as partes tentarão, em primeiro lugar, uma solução amigável.

Se o Cliente for um consumidor (pessoa singular que actua fora da sua actividade profissional), tem direito a recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt)
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr)

Na ausência de resolução extrajudicial, é competente o tribunal da comarca de [PREENCHER — ex: Lisboa], sem prejuízo da competência de outros tribunais que a lei imponha para consumidores.

14. Disposições gerais

• Divisibilidade: Se alguma disposição destes Termos for declarada inválida, as restantes mantêm plena vigência.
• Renúncia: O não exercício de um direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.
• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto do contrato.
• Cedência: O Agendeo pode ceder os seus direitos e obrigações a um terceiro em caso de fusão, aquisição ou venda de activos, com notificação prévia ao Cliente.
• Língua: Em caso de discrepância entre versões em diferentes idiomas, prevalece a versão em Português.

Contacto

Para questões sobre estes Termos:
📧 suporte@agendeo.pt [PREENCHER]
📮 [PREENCHER — morada postal]
Também podes consultar a nossa Política de Privacidade.